Termos de Uso

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01 Objetivo

Estes Termos de Uso estabelecem as condições de acesso e utilização do site da Hability Consult e dos demais canais digitais que façam referência expressa a este documento, bem como os direitos e deveres do usuário e da Hability Consult nessa relação.

02 Abrangência e Escopo

Estes Termos se aplicam ao site habilityconsult.com.br e aos canais digitais que remetam a este documento, operados pelas seguintes pessoas jurídicas, em conjunto denominadas Hability Consult:

Estes Termos disciplinam o acesso e a navegação no site, a consulta de informações sobre serviços e soluções, o envio de solicitações pelos formulários e canais de atendimento e a interação com os canais oficiais da Hability Consult.

Estes Termos não substituem propostas comerciais, contratos de prestação de serviços, termos de licenciamento de software, acordos de confidencialidade ou acordos de tratamento de dados pessoais. A pessoa jurídica responsável por cada serviço ou produto é identificada no instrumento contratual correspondente, cujas condições específicas prevalecem no âmbito de seu objeto.

Estes Termos são lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies da Hability Consult.

03 Fundamento Legal e Normativa

A tabela separa o que decorre de lei ou regulamento do que constitui boa prática adotada por decisão do controlador.

04 Definições

05 Responsabilidades

A apuração de responsabilidade considera a conduta de cada parte, o dano, o nexo causal, os deveres legais e as condições contratuais aplicáveis. Estes Termos não estabelecem exclusão genérica de responsabilidade nem renúncia a direitos garantidos por lei. Nas relações de consumo, aplicam-se as garantias do Código de Defesa do Consumidor.

06 Ciência e Aceite

Estes Termos ficam disponíveis para consulta em link permanente no rodapé do site. A navegação no site não representa contratação de serviços, autorização genérica para tratamento de dados pessoais nem consentimento para recebimento de publicidade.

Quando uma funcionalidade exigir aceite expresso, o usuário tem acesso às condições aplicáveis antes de confirmar sua concordância. O consentimento para tratamento de dados pessoais, quando necessário, é solicitado de forma específica para cada finalidade e não se presume pelo acesso ao site ou pela leitura destes Termos.

O usuário que não concordar com as condições de determinada funcionalidade pode deixar de utilizá-la, sem prejuízo de seu direito de solicitar informações e de exercer os direitos relativos a seus dados pessoais.

07 Elegibilidade e Representação

O site tem caráter informativo e pode ser consultado sem contratação de serviços. A celebração de contratos e o uso de funcionalidades que exijam capacidade civil dependem de capacidade legal ou de representação ou assistência, conforme o Código Civil.

O usuário que atua em nome de empresa declara possuir poderes compatíveis com os atos praticados. O envio de informações em nome de pessoa jurídica não confere, por si só, poderes para contratar serviços, aprovar propostas ou conceder acesso a sistemas corporativos.

Os canais comerciais não se destinam à contratação por crianças ou adolescentes. Dados de menores de idade não são enviados pelos canais digitais sem necessidade e sem observância das condições legais aplicáveis.

08 Formulários, Solicitações e Comunicações

O site disponibiliza formulário de contato comercial com os campos nome, WhatsApp, e-mail, frente de interesse e descrição opcional da necessidade. Ao utilizar formulários ou canais de atendimento, o usuário:

• fornece informações pertinentes à solicitação, corretas e atualizadas;
• utiliza contatos aos quais tenha acesso legítimo;
• evita o envio de informações excessivas e respeita os direitos de terceiros;
• não insere conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento ou malicioso.

A Hability Consult utiliza os dados enviados para receber, avaliar e responder à solicitação, conforme a base legal aplicável e a Política de Privacidade. Essa utilização não se estende a finalidades distintas sem base legal própria.

O envio de formulário não garante contratação, aprovação de proposta, disponibilidade imediata ou atendimento em prazo determinado, salvo compromisso específico. A Hability Consult pode solicitar informações complementares para compreender a demanda ou confirmar a legitimidade do contato.

Comunicações promocionais observam a legislação e oferecem ao usuário meio simples de deixar de recebê-las.

09 Informações que não Devem ser Enviadas em Canais Abertos

Formulários institucionais, e-mail e WhatsApp comerciais de primeiro contato não se destinam ao envio das informações abaixo sem solicitação e orientação prévias da Hability Consult:

• senhas, tokens, códigos de autenticação ou chaves de acesso;
• credenciais de ERP, sistemas contábeis, bancos ou ambientes de produção;
• certificados digitais ou suas senhas;
• bases de dados de clientes, empregados ou fornecedores;
• folhas de pagamento e documentos com dados pessoais sensíveis;
• documentos fiscais, contábeis ou empresariais completos que não sejam necessários à solicitação inicial;
• informações protegidas por sigilo contratual, profissional ou legal;
• dados pessoais de terceiros sem fundamento legal.

Essa orientação endereça o risco de exposição de credenciais e de dados pessoais em canais sem controle de acesso. Quando o atendimento exigir documentos ou acesso técnico, a forma de envio é definida previamente entre as partes, conforme a natureza do serviço.

10 Contratação de Serviços e Licenciamento de Produtos

O acesso ao site, a solicitação de contato ou o recebimento de informações preliminares não constituem contratação. A contratação depende da formalização por proposta aceita, contrato ou instrumento eletrônico específico, que define, conforme o caso:

• a pessoa jurídica contratada;
• o escopo, os prazos, as entregas e os critérios de aceite;
• os valores, tributos e condições de pagamento;
• as responsabilidades de cada parte e as dependências de terceiros;
• as condições de suporte, manutenção e licenciamento;
• a confidencialidade e o tratamento de dados pessoais;
• a vigência, a renovação e o encerramento.

Informações gerais sobre benefícios e funcionalidades não representam garantia de adequação a todo cenário empresarial; a compatibilidade da solução é avaliada conforme as necessidades do cliente. Esta disposição não afasta a força vinculante de ofertas suficientemente precisas, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

11 Consultoria ERP, BPO e Integrações

Os serviços de consultoria ERP, BPO e integração podem depender de informações, documentos, licenças, permissões, infraestrutura e colaboração do cliente, conforme o contrato. Configurações, acessos remotos, migrações e intervenções em ambientes operacionais observam as autorizações e os procedimentos definidos em cada contratação.

Prazos legais, rotinas contábeis, fiscais e trabalhistas, responsabilidade pela transmissão de obrigações acessórias e aprovação de documentos são definidos expressamente no escopo contratado.

O conteúdo público do site não substitui análise técnica individualizada, orientação contábil específica ou avaliação jurídica. Depoimentos e exemplos refletem contextos particulares e não representam garantia de resultado idêntico.

12 Softwares, Aplicativos e Ambientes Restritos

O uso de softwares, aplicativos e ambientes restritos da Hability Consult pode estar sujeito a termos próprios de licenciamento, requisitos técnicos e condições de suporte. Estes Termos não concedem licença de uso de software nem autorizam acesso a ambientes de clientes ou a funcionalidades pagas.

O usuário que dispuser de conta de acesso:

• utiliza apenas contas e permissões que lhe tenham sido legitimamente atribuídas;
• preserva a confidencialidade de suas credenciais e não as compartilha, salvo mecanismo autorizado;
• utiliza autenticação adicional quando disponível ou exigida;
• encerra sessões em dispositivos compartilhados;
• comunica suspeitas de comprometimento pelo canal indicado na seção 17.

Os registros de acesso com credenciais compõem a apuração de incidentes, mas não constituem prova absoluta de autoria nem afastam a apuração de fraude, falha técnica ou acesso não autorizado.

13 Uso Permitido e Condutas Vedadas

O usuário utiliza os canais digitais de forma lícita, ética e compatível com suas finalidades. São vedadas as seguintes condutas:

• praticar fraude, fornecer informações deliberadamente falsas ou se passar por outra pessoa;
• tentar acessar áreas, sistemas ou dados sem autorização, ou contornar controles de acesso;
• explorar vulnerabilidades fora de procedimento previamente autorizado;
• introduzir código malicioso ou provocar sobrecarga, indisponibilidade ou degradação dos canais;
• coletar dados pessoais de terceiros de forma ilícita;
• enviar spam, conteúdo discriminatório ou praticar assédio;
• violar direitos de propriedade intelectual, imagem, privacidade ou confidencialidade;
• reproduzir ou explorar comercialmente conteúdos sem autorização;
• utilizar mecanismos automatizados em desacordo com as permissões técnicas do canal ou com a legislação.

As vedações endereçam os riscos de fraude, de indisponibilidade dos canais e de acesso indevido a dados pessoais. Não impedem utilizações expressamente autorizadas pela Hability Consult ou admitidas pela legislação.

14 Propriedade Intelectual

Os conteúdos e elementos dos canais digitais pertencem à Hability Consult ou a terceiros e são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998, 9.610/1998 e 9.279/1996. A disponibilização para consulta não transfere direitos nem concede licença de reprodução, adaptação, distribuição ou exploração comercial, salvo autorização expressa ou permissão legal.

O usuário pode consultar os conteúdos para fins informativos, respeitando sua integridade e autoria. Marcas de terceiros, como Sankhya e WhatsApp, pertencem a seus titulares, e sua menção não implica transferência de direitos nem, por si só, vínculo societário ou representação exclusiva.

Engenharia reversa, descompilação, modificação e redistribuição de softwares dependem de autorização do titular ou de permissão legal. Direitos sobre entregas de consultoria, customizações, códigos e integrações são disciplinados nos instrumentos contratuais correspondentes.

15 Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais nos canais digitais observa a LGPD e a Política de Privacidade. Conforme a interação e a base legal aplicável, os dados são tratados para:

• receber e responder solicitações e compreender necessidades comerciais;
• realizar procedimentos preliminares e executar contratos;
• cumprir obrigações legais e regulatórias;
• proteger os canais contra fraude e uso indevido;
• exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Cada finalidade está vinculada a uma hipótese legal do art. 7º da LGPD. O aceite destes Termos não substitui essa hipótese nem funciona como consentimento genérico.

Quando a Hability Consult trata dados pessoais por conta de clientes, como nos serviços de BPO, seu papel de controladora ou operadora é definido pela atuação concreta de cada parte e disciplinado no contrato e no acordo de tratamento de dados. Categorias de dados, compartilhamentos, retenção e transferências internacionais constam da Política de Privacidade.

16 Cookies e Tecnologias Semelhantes

O uso de cookies e tecnologias semelhantes no site segue a Política de Cookies da Hability Consult. Cookies analíticos e de publicidade dependem de consentimento específico, registrado no banner de cookies, e o acesso ao site ou a concordância com estes Termos não equivalem a esse consentimento.

O usuário gerencia suas escolhas a qualquer momento pelo link Preferências de cookies, no rodapé do site. A desativação de cookies não necessários não impede a navegação no site.

17 Segurança da Informação

A Hability Consult adota medidas técnicas e administrativas adequadas à natureza dos dados e aos riscos envolvidos para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da LGPD.

O usuário adota cuidados compatíveis com o uso dos canais, como a proteção de seus dispositivos, a verificação dos endereços acessados e a preservação de suas credenciais.

Suspeitas de fraude, exposição de dados ou comprometimento de acesso são comunicadas ao DPO pelo e-mail lgpd@habilityconsult.com.br, sem envio de senhas ou credenciais na mensagem. Incidentes de segurança com dados pessoais são avaliados e comunicados conforme a LGPD e a regulamentação da ANPD.

18 Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar:

As solicitações são enviadas ao DPO pelo e-mail lgpd@habilityconsult.com.br, avaliadas sem custo para o titular e respondidas nos prazos do art. 19 da LGPD. A Hability Consult pode solicitar informações proporcionais para confirmar a identidade do requerente, o que endereça o risco de entrega de dados a pessoa não autorizada. O titular também pode peticionar à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.

19 Revisão de Decisões Automatizadas

Caso a Hability Consult adote decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses do titular, este pode solicitar sua revisão e informações claras sobre os critérios utilizados, nos termos do art. 20 da LGPD, observados os segredos comercial e industrial.

20 DPO e Canal de Privacidade

A Hability Consult indicou DPO, nos termos do art. 41 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 18/2024. Dúvidas sobre estes Termos e solicitações relativas a dados pessoais são encaminhadas pelo canal abaixo:

Assuntos comerciais e institucionais seguem pelo e-mail relacionamento@habilityconsult.com.br e pelos telefones das unidades indicados na seção 2.

21 Links e Serviços de Terceiros

O site contém links para ambientes de terceiros, como WhatsApp, Instagram, LinkedIn e Facebook. Nesses ambientes, aplicam-se as condições de uso e as políticas de privacidade de seus responsáveis.

A inclusão de link não implica controle da Hability Consult sobre o ambiente externo nem garantia sobre seu conteúdo, disponibilidade ou segurança. Essa disposição não afasta a responsabilidade da Hability Consult por suas próprias decisões, integrações e escolhas de fornecedores.

22 Disponibilidade dos Canais

A Hability Consult realiza manutenções, atualizações e ajustes nos canais digitais, que podem gerar interrupções temporárias. Estes Termos não estabelecem nível de serviço para o site institucional; compromissos de disponibilidade e suporte de produtos e serviços contratados seguem os instrumentos correspondentes.

Atualizações de portfólio e de conteúdos não alteram obrigações já contratadas nem afastam os efeitos de ofertas vinculantes. Erros relevantes identificados em conteúdos ou contatos são corrigidos, respeitadas as consequências legais das informações anteriormente divulgadas.

23 Restrição ou Suspensão de Acesso

A Hability Consult pode restringir funcionalidades ou suspender acessos diante de indícios de fraude, uso ilícito, comprometimento de credenciais, risco à segurança, violação destes Termos ou determinação legal. As medidas são proporcionais ao risco identificado.

Sempre que compatível com a segurança, o usuário é informado sobre a medida e pode apresentar esclarecimentos. Medidas urgentes podem ser adotadas antes da comunicação para conter riscos. A restrição de acesso não autoriza retenção indevida de dados nem bloqueio de direitos assegurados por lei.

24 Candidaturas e Envio de Currículos

Quando a Hability Consult disponibilizar canal para candidaturas, o envio de currículo não garante participação em processo seletivo nem retorno individual. O candidato envia informações pertinentes à avaliação profissional, sem dados sensíveis ou de terceiros desnecessários. Finalidades, prazo de guarda e eventual banco de talentos são informados no aviso de privacidade correspondente.

25 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial a LGPD, o Marco Civil da Internet, o Código Civil, a legislação de propriedade intelectual e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas e divergências podem ser encaminhadas inicialmente aos canais da Hability Consult, sem que isso seja requisito para acesso ao Poder Judiciário ou a outras autoridades. As partes podem buscar solução consensual ou mediação. Controvérsias são submetidas ao juízo competente conforme a legislação processual, preservado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

26 Disposições Gerais

Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação no site e permanecem acessíveis aos usuários em link permanente no rodapé.

Como boa prática, estes Termos são revisados a cada 12 meses ou sempre que houver mudança relevante nos canais digitais, nos serviços, na estrutura societária, nas práticas de tratamento de dados ou na legislação. Alterações relevantes em funcionalidades que dependam de aceite são comunicadas por meio adequado e, quando necessário, submetidas a nova concordância. Alterações não produzem efeitos retroativos para reduzir direitos já constituídos.

A invalidade de uma disposição não prejudica as demais. A tolerância quanto a determinada conduta não representa renúncia a direitos. Os casos omissos são decididos pela alta direção da Hability Consult, com orientação do DPO.